Exercícios para a Turma de Auditor Fiscal da Fazenda do DF

Abaixo seguem os exercícios que trabalhamos no domingo (20/02/2011)
Boa sorte e bons estudos!
01-(FUMARC/DPE-MG/Defensor Público/2009/Questão 26) “A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:
a) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
b) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
c) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
d) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
e) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.
Gabarito (D)
02-(CESPE/PC-RN/Delegado de Polícia Civil Substituto/2009/Questão 59) Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.
A) Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si, a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da dupla imputação.
B) Considere a seguinte situação hipotética.
Gilberto, atualmente processado por crime não violento contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP (rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara com a dita vítima. Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse, atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.
C) Considere a seguinte situação hipotética.
Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão. Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica.
D) Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local de ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.
E) No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do positivismo, não sendo possível outras formas de expressão do direito.
Gabarito (D)
03-(IESES/TJ-MA/Analista Judiciário - Direito/2009/Questão 66). É certo afirmar:
I. O crime impossível também é chamado de quasecrime, tentativa inidônea ou inadequada.
II. Da lei e da jurisprudência nasce a pretensão punitiva do Estado a reprimir os atos catalogados em seu texto como delitos, com a pena cominada, e por isso, são fontes e medidas do direito de punir.
III. Cominação é a imposição concreta das penas pela lei.
IV. Os crimes podem ser monossubjetivos ou plurissubjetivos. Monossubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito. Plurissubjetivos são os que exigem pluralidade de agentes. Assim, o homicídio é delito monossubjetivo e a rixa ao contrário é plurissubjetivo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
Gabarito (D)
04-(FUMARC/DPE-MG/Defensor Público/2009/Questão 23) No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:
a) Causa especial de diminuição de pena.
b) Circunstância atenuante.
c) Excludente de ilicitude.
d) Excludente de imputabilidade.
e) Causa de extinção de punibilidade.
Gabarito (E)
05-O funcionário público que se encontra fora da escala hierárquico-administrativa pode ser, consoante orientação do STJ, sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial.
Gabarito (C)
06-Conforme entendimento do STF e do STJ, o crime de desacato configura-se ainda que o funcionário público não esteja no regular exercício de suas funções, mas seja ofendido em razão delas.
Gabarito (C)
07-O crime de corrupção é bilateral, segundo entendimento do STJ, já que a existência do crime de corrupção passiva pressupõe necessariamente o de corrupção ativa.
Gabarito (E)
08-(CESPE Procurador Municipal_ES_2007) Considere a seguinte situação hipotética.
Considere a seguinte situação hipotética. Levou-se ao conhecimento do chefe de uma repartição pública o fato de que um servidor a ele subordinado praticara peculato, aproveitando-se do cargo público exercido. Ciente da infração penal e de sua autoria, o chefe, por indulgência, não adotou providências no sentido de responsabilizar o subordinado. Nessa situação, caracterizou-se o delito de condescendência criminosa, pelo qual deverá responder o chefe da repartição.
Gabarito (C)
09-(CESPE Procurador Municipal_ES_2007) Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco, funcionário público, por negligência, esqueceu aberto o cofre de uma repartição pública estadual, e Juarez, também funcionário público do mesmo órgão, aproveitando-se do descuido do primeiro e do livre acesso ao local, subtraiu os valores depositados no cofre, oriundos do recolhimento de taxas de serviço. Nessa situação, a conduta de Francisco deve ser considerada atípica, cabendo a responsabilização penal de Juarez por peculato-furto.
Gabarito (E)
10-(IESES/TJ-MA/Analista Judiciário - Direito/2009/Questão 61). É certo afirmar:
I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.
II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à não responsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.
III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.
IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) somente as proposições II e IV estão corretas.
b) somente as proposições II e III estão corretas.
c) somente as proposições I e IV estão corretas.
d) somente as proposições I e III estão corretas.
Gabarito (C)
11-(CESPE/TCE-AC/Analista de Controle Externo – Direito/2009/Questão 73) Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
A) Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
B) Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.
C) Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.
D) Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.
E) Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.
Gabarito (B)
12-(CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Área Administrativa/2009/Questão 60) Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
B) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
C) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar-se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
D) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
E) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.
Gabarito (B)
13-(FUMARC/DPE-MG/Defensor Público/2009/Questão 29) Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?
a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
b) Como crime de facilitação à fuga.
c) Como crime de condescendência criminosa.
d) Como uma espécie de crime de prevaricação.
e) Como excesso ou desvio de execução.
Gabarito (D)
14-(MPDFT/28º Concurso para Promotor/2009/Questão 9) Analise os itens abaixo e responda:
I - Os crimes de peculato, concussão, usurpação de função pública, excesso de exação e de corrupção passiva são crimes de mão própria, eis que se exige uma particular qualidade do agente, qual seja, a de funcionário público.
II - A importação ou exportação de mercadoria proibida, bem como a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, configuram o crime de contrabando ou descaminho.
III - Configura peculato culposo a apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade, por parte do funcionário público, que tenha ele recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem.
IV - Constitui crime contra a fauna, previsto na Lei 9.605/1998, a introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
V - Configura crime contra a ordem econômica e as relações de consumo a formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando, por exemplo, ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
O número de itens corretos é:
A) Cinco.
B) Quatro.
C) Três.
D) Dois.
E) Um.
Gabarito (C) – (II, IV, V)
15-(CESPE/TRE-MA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2009/Questão 45) Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.
B) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.
C) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.
D) A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.
E) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
Gabarito (E)
16-(CESPE/TRF - 5ªRegião/Juiz Federal Substituto/2009/Questão 19) A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A) Independentemente da representação fiscal para fins penais, se o MP dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, ele pode, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária.
B) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada a independência das instâncias penal e administrativa.
C) Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.
D) Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende.
E) A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal.
Gabarito (A)
17-(UEG_Polícia Civil_GO_2008) Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete
a) crime de corrupção passiva.
b) crime contra a ordem tributária.
c) crime de excesso de exação.
d) crime de prevaricação.
Gabarito (B)
18-(CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009/Questão 44) Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.
A) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
B) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores.
C) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.
D) Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.
E) Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria da realidade ou da personalidade real.
Gabarito (A)
19-(CESPE/TCE-AC/Analista de Controle Externo – Direito/2009/Questão 72) Em relação aos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
A) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem-se pronunciado no sentido de que não há justa causa para a persecução penal dos crimes de sonegação fiscal e dos demais delitos conexos, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade.
B) Segundo entendimento do STJ, a verificação da materialidade do delito de lavagem de dinheiro depende da ocorrência dos crimes antecedentes, não se configurando sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória.
C) Após a publicação da Lei n.º 8.137/1990, as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária restaram revogadas tacitamente pela aplicação do princípio da especialidade.
D) Por expressa disposição da Lei n.º 9.613/1998, constitui fato típico ocultar a origem ou a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades terroristas.
E) Na persecução criminal dos crimes de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
Gabarito (D)
20-(FAPEC Polícia Civil_MS 2006) João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:
A) Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.
B) Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de
usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.
C) Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de
Estoque de Combustíveis.
D) Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.
E) Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.
Gabarito (A)
21-(CEPERJ_DELEGADO CIVIL RJ_2009) Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.
A) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, que através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
B) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
C) constitui crime contra a economia popular celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor.
D) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.
E) a conduta de pichar e grafitar edificação ou monumento urbano configura crime previsto na Lei nº 9.605/98.
Gabarito (B)